Últimas Notícias

• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília

  A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR)

  Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade.

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, passando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas

  Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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• 02/07/2015 - Anoreg/MT lança central que possibilitará acesso a documentos de cartórios

  Sistema facilita o acesso às informações pela internet e oferece agilidade nos serviços notariais e registrais
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade.

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade.

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari

  IRIB e Unisc assinaram convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade.

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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