Últimas Notícias

• 31/07/2015 - MPF: Indígenas e quilombolas de Oriximiná/PA entram em acordo sobre limites de terras

  Resolvido impasse sobre áreas, expectativa das comunidades é de que regularização fundiária possa ser concluída
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental.

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 14/07/2015 - Incra: Comunidade quilombola anexa mais dois imóveis à sua área em Mato Grosso do Sul

  Aproximadamente 70% da área já está na posse dos quilombolas
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• 14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação

  Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília

  A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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