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30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural
A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo
A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia
Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária
Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.
Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita
Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas
A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas
O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola
A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina
Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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14/07/2015 - Incra: Comunidade quilombola anexa mais dois imóveis à sua área em Mato Grosso do Sul
Aproximadamente 70% da área já está na posse dos quilombolas
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14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação
Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília
A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
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10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno
Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais
O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR)
Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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