Últimas Notícias

• 29/10/2013 - CGJ/SP: Fusão matricial – impossibilidade. Titularidade distinta.

  Não é possível a fusão matricial quando os imóveis que se pretende unificar são de titularidades distintas.
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• 28/10/2013 - MPF/SC discute regularização de área quilombola em Campos Novos

  Procuradoria vai intermediar processo de reassentamento
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• 25/10/2013 - TJPR: Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis

  Representantes do Foro Extrajudicial apresentaram proposta do sistema, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.977/09
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• 25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol

  Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 24/10/2013 - CSM/SP: Fração ideal – venda sucessiva. Parcelamento do solo – burla. Coproprietários sem vínculo.

  Vendas sucessivas de fração ideal de imóvel, quando os coproprietários não possuem vínculo, caracteriza burla ao parcelamento do solo.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva.

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 21/10/2013 - TJMS: Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção

  Ação foi proposta pela empresa de engenharia responsável pelas obras, na qual pede a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se
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• 21/10/2013 - MPF/MT pede conclusão do estudo para revisão da Terra Indígena Enawenê-Nawê

  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal será julgada pela Vara Única da Seção Judiciária de Juína.
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 17/10/2013 - TJMG: Permuta – possibilidade. Cláusulas restritivas.

  É possível a permuta de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade, quando o produto da venda for convertido em outro bem, sobre o qual incidirão as citadas restrições.
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• 15/10/2013 - PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra

  Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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• 14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda

  A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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• 14/10/2013 - Incra: Juiz suspende reintegração de posse de área ocupada na Paraíba

  As terras reivindicadas pelos agricultores dos acampamentos somam cerca de 9 mil hectares
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• 11/10/2013 - Câmara dos Deputados: Debatedores criticam proposta de financiamento para imóveis invadidos

  Proposta permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos
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• 10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas

  A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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• 08/10/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – ações pessoais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento urbano quando existirem certidões positivas de ações pessoais contra o loteador.
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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