Últimas Notícias

• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo Passos Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada

  Objetivo é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade.

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Acesso à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade.

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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