Últimas Notícias
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31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade.
Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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28/01/2013 - Conjur: É necessário mais cartórios extrajudiciais no Brasil
Confira o artigo do promotor de justiça André Luis Melo, publicado no portal Consultor Jurídico
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24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens
As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando
Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site
Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira
Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.
É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais
Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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22/11/2012 - Joaquim Barbosa toma posse no STF
Em seu discurso de posse, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou a importância da consolidação das instituições públicas no Brasil nos últimos anos, o compromisso do Judiciário com a população e a impor
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20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa.
Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção
Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.
É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso
O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'
Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado
As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União
O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da administração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado
Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar
Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público
O imóvel é de domínio de ente da Administração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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31/08/2012 - CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet
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