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23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade
Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia
As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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17/05/2013 - MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia
Audiência buscou consolidar iniciativas do Executivo e do Judiciário para aprimorar a regularização de glebas públicas
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15/05/2013 - CNJ e Ministério do Desenvolvimento Agrário discutem edição de norma de regularização fundiária
O objetivo é orientar os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais
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30/04/2013 - TJES: Corregedoria publica nova recomendação sobre arquivos
O posicionamento do CNJ ocorreu em razão da destruição de livros e documentos por causa de acidentes naturais
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29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses
Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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24/04/2013 - Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral: obra será lançada no dia 25/4
A publicação tem a visão prática de 12 especialistas sobre tema
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19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados
Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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10/04/2013 - Rede social: mais de seis mil pessoas seguem o IRIB no Facebook
A fanpage publica e repercute notícias de interesse da classe registral imobiliária
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09/04/2013 - IRIB na mídia: Cartórios do país vão se mobilizar em mutirão de regularização fundiária
Confira matéria publicada pela Agência Brasil sobre Recomendação do Instituto
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25/03/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Áreas públicas – transmissão. Matrícula – abertura. Questão esclarece sobre a transmissão de áreas p&uacu
Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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20/03/2013 - TJRS regulamenta procedimento de concursos para cartórios do Estado
Confira a íntegra do ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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12/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização.
É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.
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07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade.
É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
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06/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da revista de Direito Imobiliário
Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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05/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da Revista de Direito Imobiliário
Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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05/03/2013 - CSM/SP: Compromisso de permuta – negócio definitivo. Escritura pública – necessidade.
O compromisso de permuta, sendo considerado negócio jurídico definitivo, necessita da lavratura de escritura pública para ingresso no Registro de Imóveis.
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01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos
A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração.
Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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