Últimas Notícias
-
23/08/2018 - Clipping – Conjur - TRT-16 suspende leilão de imóvel por falta de intimação do cônjuge
Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge. Esse foi o entendimento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Veja mais -
15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais
Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
Veja mais -
29/05/2018 - STJ: Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.
Veja mais -
09/05/2018 - Clipping – O Globo - Após incêndio, MP faz recomendações sobre vistoria de imóveis à Prefeitura (SP)
Na recomendação enviada na última terça-feira (08.05) à Prefeitura, a Promotoria de Habitação e Urbanismo pediu que os responsáveis pelos laudos indiquem expressamente a medida mais adequada ao caso, como por exemplo a interdição total ou parcial, o embargo ou a manutenção.
Veja mais -
04/05/2018 - TJ/MS: Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual.
Veja mais -
03/05/2018 - Clipping – O Liberal – STJ isenta quem vende imóvel para pagar dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial quando os recursos são usados para quitar, total ou parcialmente, a dívida de financiamento de outro imóvel residencial no País. O entendimento é da 1ª Turma do tribunal, que considerou ilegal a restrição determinada pela instrução normativa às hipóteses de isenção previstas na Lei nº 11.196/05 e por isso negou provimento a recurso da Fazenda Nacional pela cobrança de imposto de renda.
Veja mais -
22/12/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Desapropriação parcial. Área remanescente – apuração – desnecessidade
Não é necessária a apuração da área remanescente não atingida pela expropriação para o registro de Carta de Adjudicação, oriunda de desapropriação parcial
Veja mais -
04/11/2016 - Colégio de Registradores da Espanha e Aecid promovem seminário na Guatemala
Os interessados em participar do processo seletivo, para bolsa parcial, devem preencher o formulário, no site, até dia 06 de novembro
Veja mais -
25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial
“É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
Veja mais -
20/10/2016 - Prédio – penhora parcial
Questão esclarece dúvida acerca da penhora parcial de prédio
Veja mais -
13/09/2016 - STJ: Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
A Quarta Turma negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos
Veja mais -
06/09/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – cancelamento parcial. Homologação judicial.
Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento parcial de loteamento urbano.
Veja mais -
25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva
No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
Veja mais -
11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência.
O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
Veja mais -
30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União
O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
Veja mais -
27/08/2015 - Incorporação imobiliária. Imóvel – utilização parcial. Desmembramento prévio – necessidade.
Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de prévio desmembramento de imóvel onde a totalidade deste não será ocupada pela incorporação imobiliária.
Veja mais -
06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.
Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
Veja mais -
26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
Veja mais -
09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência.
Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
Veja mais -
05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
Veja mais