Últimas Notícias

• 29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência.

  No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência.

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão.

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade.

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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