Últimas Notícias

• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 05/01/2012 - Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis

  Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus

  O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais

  Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial.

  Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade.

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via administrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 20/12/2011 - Toma posse terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

  Rosa Maria Weber Candiota da Rosa assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 20/12/2011 - Concursos para cartórios: abertas inscrições em Minas Gerais e Santa Catarina

  Nos dois certames, 1/3 das vagas serão preenchidas pelo critério de remoção
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro.

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC

  São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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