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16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
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15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe
A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários
O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte
Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro
Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar
A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.
É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012
O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental
As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje
O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha
Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada
A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados
Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.
O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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