Últimas Notícias
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19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo
Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91.
Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento
Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa
Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.
É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade
Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
Decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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18/02/2015 - "É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente"
9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio
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18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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