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24/02/2016 - Senado: Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização
Empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro
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22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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19/02/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo
Inscrições encerram no dia 29/2. São 95 vagas para provimento e outras 50 vagas para candidatos à remoção
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19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP
Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral
O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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11/02/2016 - CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC, prevê conselheiro
Entre os assuntos que deverão ser regulamentados estão a penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
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04/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação da Política Nacional de Defesa da Amazônia Legal
O PL 6460/13 viabiliza políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural nas áreas de fronteira
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03/02/2016 - CNJ: Plenário ratifica liminar que dá mais tempo a candidatos em concurso baiano
O prazo para os candidatos apresentarem os documentos referentes à aptidão física e mental foi estendido para até 15 dias contados da divulgação dos aprovados
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03/02/2016 - STF: Suspenso julgamento sobre prova de títulos para cartório em PE
No MS 33406, os ministros ficaram divididos e o julgamento aguardará voto de desempate a ser apresentado pelo decano, ministro Celso de Mello, da Segunda Turma
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02/02/2016 - Arpen-Brasil: Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29/12/2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás
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27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR
O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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26/01/2016 - TJBA: Concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais tem novas etapas
A Comissão deliberou sobre a proposta de cronograma referente às demais fases do concurso-prova oral e avaliação dos títulos
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26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de parques em Áreas de Preservação Urbanas
Medida está prevista em substitutivo a projeto de lei. Texto aborda ainda regularização de assentamentos habitacionais situadas em APPs, entre outros pontos
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26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal.
A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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20/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia
Substitutivo aprova lei sobre regularização fundiária, permitindo que o beneficiário seja ocupante de mais de uma área, no caso de ocupação antiga que não esteja sendo contestada
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19/01/2016 - TJPA: Prova do Concurso de notário e registrador será dia 24 de janeiro
Certame preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais no Pará
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19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras que facilitam transferência de bens de empresas
A ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentam o patrimônio das firmas
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