Últimas Notícias

• 19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental

  Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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• 16/12/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná

  Foi realizada sessão de escolha das serventias ofertadas para remoção e para provimento
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• 14/12/2016 - AGU defende no Supremo expropriação de imóvel utilizado para cultivo de drogas

  O MPF postula que a medida seja aplicada apenas quando ficar comprovado dolo do proprietário do terreno
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas administrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 08/12/2016 - Senado aprova desmembramento de financiamento rural coletivo

  Entre os benefícios, estão o aumento dos prazos de amortização e de carência, a diminuição dos juros e a ampliação do perfil de possíveis contratantes
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - Concurso público para serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Pará

  A prova oral é realizada até sexta-feira, 9, nas dependências da Faculdade Estácio Iesam, no bairro de Nazaré, em Belém
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• 05/12/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  TJ-SP convoca aprovados no concurso para a sessão de escolha e outorga das unidades extrajudiciais 
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• 02/12/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará

  TJPA convoca mais aprovados em concurso. A documentação deve ser entregue até 9 de dezembro
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• 29/11/2016 - Câmara dos Deputados: Isenção de ITR para áreas de florestas plantadas é aprovada em comissão

  O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área tributável, alterando a legislação que regula o ITR
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• 25/11/2016 - Câmara dos Deputados permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio

  Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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• 24/11/2016 - Comissão auxiliará grupo de compilação das resoluções do CNJ

  O objetivo da medida da Comissão de Eficiência, aprovada, é subsidiar o grupo de trabalho instituído em outubro passado, pela Portaria nº 139 do CNJ
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• 23/11/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará

  A prova oral do concurso público será aplicada de 4 a 11 de dezembro
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial
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• 18/11/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  O TJ/SP divulga a lista dos aprovados
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• 11/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova devolução de patrimônio de imigrantes tomado durante a guerra

  Prédio foi desocupado por colonos japoneses durante a Segunda Guerra Mundial e devolvido só em 2006. Texto aprovado garante a transferência da propriedade em definitivo
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