Notícias
Últimas Notícias
-
15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal
De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
Veja mais -
25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
Veja mais -
10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Veja mais -
10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Veja mais -
27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal
Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
Veja mais -
27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada
Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
Veja mais -
02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação.
Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
Veja mais -
22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Veja mais -
14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência.
É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
Veja mais -
12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade.
É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
Veja mais -
08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento
A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
Veja mais -
19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado
Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
Veja mais -
05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
Veja mais -
29/08/2014 - AGU assegura dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal
O Incra pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural localizado em Porto Nacional/TO
Veja mais -
07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR
Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
Veja mais -
15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT
O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
Veja mais -
20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
Veja mais -
16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe
Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
Veja mais -
13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR.
É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
Veja mais -
06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Veja mais