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02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal
As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras
Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga
Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente
Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação.
Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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03/02/2012 - Antecipe sua reserva para o Encontro Regional de Atibaia/SP
Evento será realizado no Hotel Eldorado Village Atibaia, de 22 a 24 de março
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20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento
Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados
O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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05/12/2011 - Senado: Código Florestal e Sistema de Defesa Civil aliados na reordenação das cidades e na preservação ambiental
“O Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas”, afirmou senador em Plenário na última sexta-feira
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02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental
A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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28/11/2011 - Regularizar passivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado
Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR
As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades
Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação.
Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES
A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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25/10/2011 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs
O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor
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20/10/2011 - Senado: Saída para quem desmatou é aderir a programa de regularização
Novo modelo do Código Florestal traz mudanças com base na fiscalização e na punição como incentivos à preservação ambiental
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20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama
Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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