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15/03/2024 - Senado Federal volta a questionar segurança jurídica das demarcações de terras indígenas
Audiência pública promovida pela CRA debateu o papel da FUNAI no processo de demarcação destas terras.
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12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública
Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código
Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril
Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal
Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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26/01/2024 - Ministro Luis Felipe Salomão publica artigo sobre reforma do Código Civil e o papel do STJ
Documento foi depositado na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara assinatura eletrônica a firma reconhecida em Cartório
Para o autor do PL, assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial
Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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09/11/2023 - PL n. 486/2022 é aprovado pela CMA do Senado Federal
Para evitar grilagem de terras, as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como unidades de conservação da natureza.
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08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal
Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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30/10/2023 - CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar
Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal
Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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24/10/2023 - PMCMV: CDR do Senado Federal debateu inclusão de palafitas no programa
Dificuldade de regularização fundiária e impactos ambientais foram apontados como alguns dos gargalos para inclusão destas construções.
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19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022
Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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05/10/2023 - CMA do Senado Federal aprova PL que regulamenta Mercado de Carbono
Aprovação foi unânime e texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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04/10/2023 - PL n. 4.188/2021 é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial
Emendas apresentadas pelo Senado Federal foram aprovadas pelos Deputados.
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28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial
Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria impasse no Congresso Nacional
Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ
Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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