Últimas Notícias

• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência.

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe

  A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 07/10/2014 - 1º Seminário do CORI-MG – Registro Eletrônico

  Evento será realizado na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Inscrições abertas
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade.

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 07/10/2014 - Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.
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• 06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados

  Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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• 03/10/2014 - STF: Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente

  O reclamante havia sido afastado da titularidade da serventia em razão de aposentadoria compulsória
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 02/10/2014 - Mais 17 mil hectares são destinados à reforma agrária no sul e sudeste do Pará

  Ao todo, poderão ser assentadas 245 famílias de trabalhadores rurais na área
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• 02/10/2014 - XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  Presidente e vice-presidente do IRIB, Ricardo Coelho e João Pedro Lamana Paiva, participarão do evento, em Gramado/RS
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• 02/10/2014 - STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA

  O Ministério da Justiça declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à CF/88
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência.

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 02/10/2014 - Cédula de Crédito Industrial. CND do INSS – inexigibilidade.

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da CND do INSS para o registro de Cédula de Crédito Industrial.
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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