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28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida
Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF
A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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22/11/2011 - TJAL: Provimentos alteram funcionamento de cartórios em Alagoas
Serventias extrajudiciais terão novo plantão de segunda a sexta para melhorar o atendimento ao público
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21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios
Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG
Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária
O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios
O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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17/11/2011 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça inicia ciclo de palestras para cartorários nesta quinta-feira
O encontro abordará temas importantes para os aprovados no concurso para cartórios do Ceará
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17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU
A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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17/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será nesta quinta-feira
Candidatos aprovados devem comparecer no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inadmissibilidade.
Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação.
Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.
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09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será dia 17
Ao todo, foram aprovados 28 candidatos no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul
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08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC
O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade.
No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão
O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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