Últimas Notícias

• 16/09/2016 - TJAC implanta moderno Sistema de Controle de Serventias Extrajudiciais

  Ferramenta vai garantir gerenciamento e segurança jurídica de selos cartorários, bem como melhorar os serviços oferecidos à população
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 16/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  Os candidatos serão avisados via edital nos próximos dias para o comparecimento na etapa de títulos
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• 16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado

  Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
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• 16/09/2016 - Incra: Pagamento da taxa de serviço do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  A data limite para quitação da taxa do CCIR é 27 de setembro de 2016
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• 15/09/2016 - STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC

  A criação da unidade foi mais um passo do Tribunal para se adequar às inovações legislativas, que prometem aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos
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• 15/09/2016 - Incra solicita atuar como amicus curiae no STF para manter legislação ambiental de assentamentos

  A petição feita ao Supremo visa defender o rito já consolidado por lei para a regularização ambiental em áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 15/09/2016 - Incra disponibiliza na internet dados da reforma agrária

  A página eletrônica contém informações sobre: área, número de assentados, tipos de projetos da reforma agrária, município e estado de localização
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• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 14/09/2016 - CGJ-MT promove debate sobre assuntos fundiários

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participou do evento
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• 14/09/2016 - Câmara dos Deputados: Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental

  As propostas que alteram a legislação sobre o licenciamento ambiental foram tema de um seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara
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• 14/09/2016 - AGU: Punição aplicada a fazendeiro que desmatou Amazônia é mantida

  O autor da ação pediu a anulação da proibição imposta pela autarquia ambiental à realização de atividades agropecuárias de uma fazenda situada no Pará
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• 13/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas pode ser instalada hoje

  A PEC 200/16 isenta do pagamento do IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 13/09/2016 - CSM/SP: Compromisso de Compra e Venda – instrumento particular. CND – dispensa

  O registro de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda independe de apresentação de CND
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