Últimas Notícias

• 04/10/2019 - Câmara - Congresso mantém veto a dispositivo de projeto sobre proteção de dados

  O Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ponto vetado previa que a revisão de dados deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados.
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• 03/10/2019 - CORI/MG - CORI-MG abre credenciamento de empresas para processos de Reurb

  Para viabilizar as ações técnicas necessárias à execução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o CORI-MG credenciará empresas para atuar em atividades advocatícias e de georreferenciamento.
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• 02/07/2019 - STJ: Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente.
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• 26/06/2019 - Artigo - A efetividade da usucapião extrajudicial diante a análise da lei Nº 13.465/2017 – Por Bruno Gonçalves Souza Ribeiro , Joanã Teodoro de Sousa , Rodrigo Dantas Dias, Sérgio Victor Costa Dias

  Resumo: A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que pode ser realizado pela via administrativa ou judicial.
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• 25/06/2019 - Anoreg/MT - Parceria entre AMM e Anoreg visa viabilizar incremento do ITBI nos municípios de MT

  O assunto foi tratado no dia 14 de junho entre representantes das instituições durante reunião na AMM.
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• 24/06/2019 - Clipping – O Documento - Vereador quer Regularização Fundiária em bairro de Cuiabá (MT)

  Ao todo, são aproximadamente 6 mil famílias que moram no bairro. De acordo com o último Censo feito em 2010, havia no bairro 8.213 habitantes.
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• 14/06/2019 - Governo do Paraná - Em Quitandinha, 59 famílias recebem títulos de seus imóveis rurais (PR)

  Além dos títulos de regularização fundiária, ele também confirmou recursos para a prefeitura adquirir equipamento rodoviário e veículo para uso na administração municipal.
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• 07/06/2019 - Clipping – Portal UOL – Governo editará MP que elimina prazo para cadastro rural, diz FPA

  O texto que vai focar apenas no CAR, pré-condição para a tomada de crédito rural, deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ao voltar da Argentina, onde está em viagem oficial.
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• 29/05/2019 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

  A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Proposta segue para análise do Senado
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• 27/05/2019 - Senado: CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018).
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• 23/05/2019 - Clipping – Jornal de Uberaba - MG propõe projeto para regularização fundiária à União

  Se aprovado, convênio vai viabilizar a concessão de registro a 10 mil propriedades no Norte e Jequitinhonha
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• 17/04/2019 - STF - Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)

  A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia determinado a reintegração não foi admitido.
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• 04/04/2019 - STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

  Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Mediação pode ser usada para ações que já foram sentenciadas

  Partes devem comunicar ao juiz que vão procurar uma câmara privada e tentar solucionar o conflito pela via alternativa.
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• 22/03/2019 - Clipping – TJ/AL – Juíza analisa estudos para reestruturação de serventias extrajudiciais de AL

  O objetivo é atender às condições mínimas de viabilidade econômica, técnica, e de aperfeiçoar o serviço prestado à população.
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• 21/03/2019 - Clipping – Recivil – Exemplar da 3ª edição do Código de Normas Comentado está sendo enviado para os cartórios mineiros de todas as especialidades

  O envio ainda está sendo feito pelos Correios, já que são muitos exemplares.
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• 20/03/2019 - CNJ: Análise preliminar identifica possível integração de 14 cadastros nacionais

  As informações foram repassadas para o Comitê Gestor dos Cadastros Nacional (CGCN), que avaliará a viabilidade das sugestões.
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• 18/03/2019 - TJ/GO: Publicado edital de seleção de respondente para cartório de Luziânia

  Os currículos deverão ser enviados para o email [email protected], até 29 de março de 2019.
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• 18/03/2019 - TJ/SP: Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais em São Paulo

  Selos de autenticidade viabilizam consulta pública.
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• 18/03/2019 - Clipping – Diário da Amazônia – Mais de 1.000 imóveis terão regularização fundiária em Rolim de Moura (AM)

  Havia sido apresentado, em 2018, um plano de trabalho em 2018 para regularização de 1,1 mil imóveis do município.
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