Últimas Notícias

• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva.

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de passagem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

  É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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• 08/06/2015 - Arrematação cancelada por embargos de terceiro

  "Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 18/05/2015 - MPF/MT pede manutenção e regularização da via de acesso ao território Enawenê Nawê

  Sem condições de tráfego na estrada, o deslocamento até a cidade tem que ser feito de barco, em viagem que dura de seis a oito horas
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• 13/05/2015 - Incra/MG treina 200 servidores para utilizar o novo SNCR em 12 cidades do interior

  Sistema é fundamental para o cadastro de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 05/05/2015 - STJ: Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói/RJ, terão de desocupar a área

  Moradores reivindicavam a posse com fundamento de que seus ascendentes já viviam ali antes mesmo da construção do Forte do Imbuí
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• 14/04/2015 - Incra: Prefeituras do Piauí se capacitam para utilizar novo Sistema Nacional de Cadastro Rural

  Sistema é fundamental para o trabalho de cadastramento de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade.

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial.

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública

  Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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