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16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário
As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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16/08/2022 - Comissão julga 854 recursos em concurso para delegação de serventias extrajudiciais
Recursos foram julgados com o subsídio de parecer técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas.
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16/08/2022 - TJSC, TSE, TRE-SC e Anoreg-SC assinam termo de cooperação para combater fraudes
O objeto é o aperfeiçoamento dos sistemas de validação biométrica, a partir da consulta ao banco de dados do TSE, notadamente a foto do eleitor cadastrado em comparação com a imagem do documento de identidade apresentado aos serviços notariais e de registro de Santa Catarina.
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15/08/2022 - TJ sorteia ordem para prova oral do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais
Os trabalhos foram comandados pela Desa. Elizabete Anache, presidente da comissão do certame.
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15/08/2022 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
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12/08/2022 - PF e ICMBio combatem crime ambiental na ilha de Fernando de Noronha
Os investigados responderão pela prática de delitos ambientais.
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11/08/2022 - Sirenejud: novas funcionalidades ampliam transparência de dados ambientais
Novos relatórios do Sirenejud foram apresentados em reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.
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11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília
O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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11/08/2022 - Judiciário vai amparar cartórios afetados pelas enchentes
Corregedor-Geral Fábio Bittencourt reuniu-se com presidentes do Funoreg, Funjuris e da Arpen, esta última responsável pelo levantamento das necessidades das serventias deficitárias.
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11/08/2022 - Terceira edição do informativo “Na Estrada” traz avanços da regularização fundiária promovida pela Corregedoria das Comarcas do Interior
Informativo também traz publicação do ato com a relação de vacância de 608 serventias dos serviços notariais e de registro na Bahia.
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11/08/2022 - Corregedor visita novas instalações do Cartório de Itapemirim que foi alvo de incêndio criminoso
Os documentos destruídos pelo fogo estão sendo recuperados gradualmente.
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11/08/2022 - Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal
Documentação apresentada era diversa da requerida.
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10/08/2022 - Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis
Revogação foi publicada no Diário Oficial da União.
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10/08/2022 - Prefeitura do Rio demoliu 1.313 construções irregulares desde 2021
Prejuízo para o crime organizado chegou a R$ 646 milhões.
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10/08/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça expede orientação a respeito do item 34, do inciso II, do art. 167 da Lei de Registros Públicos
Corregedoria orientou os Cartórios de Registros de Imóveis de Mato Grosso do Sul por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0224/2022.
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10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição
“O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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09/08/2022 - Judiciário ofertará curso de mediação e conciliação aos tabeliães
Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado.
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09/08/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça regulamenta a utilização da REDESIM nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado
A REDESIM é uma rede de sistemas informatizados que promove a integração entre os órgãos envolvidos na abertura de pessoa jurídica.
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09/08/2022 - Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava
Processos de usucapião tiveram início há mais de três décadas.
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09/08/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho
Inscrições podem ser feitas até amanhã (10).
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