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03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de passagem – possibilidade.
É possível a instituição de servidão de passagem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ
Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado
Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo
O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo
O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra
A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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28/09/2012 - TJSC: Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado
Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap
O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de passagem – possibilidade.
É possível a instituição de servidão de passagem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento.
Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva
Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal
Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total.
Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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