Últimas Notícias

• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens

  Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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• 20/12/2011 - Toma posse terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

  Rosa Maria Weber Candiota da Rosa assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 20/12/2011 - Concursos para cartórios: abertas inscrições em Minas Gerais e Santa Catarina

  Nos dois certames, 1/3 das vagas serão preenchidas pelo critério de remoção
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro.

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título.

  Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC

  São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 16/12/2011 - Entrevista Sérgio Jacomino

  Lançada a coletânea Direito Registral: Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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