Últimas Notícias

• 27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária

  Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas

  Palavras chave: CGJ, MA, ações, regularização fundiária

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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, CCJ, proposta, terrenos, marinha, União

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• 26/05/2015 - Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação

  Palavras chave: chico, francisco rezende, fórum, vi fórum, VI, anoreg-br, royal, integração jurídica, 22 de maio, maio

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• 26/05/2015 - Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

  O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015

  Palavras chave: registro eletrônico, consulta pública, cnj

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• 26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.

  Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.

  Palavras chave: responde 4454

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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.

  Palavras chave: juris 4454

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• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada

  Palavras chave: TRF4, Parque Nacional, Serra do Itajaí, Santa Catarina

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• 26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório

  Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos

  Palavras chave: CNJ, manutenção de posse, reintegração, interdito probitório

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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara

  Palavras chave: MPF/MG, decisão, proprietário, demolir, construções, margens, represa

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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza

  Palavras chave: STJ, regime, comunhão, parcial, bens

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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo

  Palavras chave: TRT2, Associação Portuguesa de Desportos, penhora, terreno, Canindé

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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento

  Palavras chave: TRF4, multa, agricultor, queimada, área de proteção ambiental, APP, reflorestamento

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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região

  Palavras chave: TJDFT, projetos, imobiliários, Águas Claras

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• 25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi

  O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais

  Palavras chave: Incra/RJ, fazenda, Paracambi, posse

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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, projeto , responsabilidade civil, donos, cartórios, cartorários

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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto

  Palavras chave: Parceria, MPF, CNJ, fiscalização, arrendamento, imóvel, rural, estrangeiros, GT

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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito

  Palavras chave: Câmara, Projeto de Lei, regularização ambiental, propriedades, rurais

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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia

  Palavras chave: MPF, SC, Prefeitura, Florianópolis, obra, irregular, Praia da Armação

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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental

  Palavras chave: TJRS, Lei, áreas especiais, interesse social, Porto Alegre, inconstitucional, preservação ambiental

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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: Registro, sentença, usucapião, reserva legal, imóvel rural, matrícula

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