Últimas Notícias

• 11/04/2018 - 1VRPSP - CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. ARREMATAÇÃO.

  Esta decisão fere um tema pouco estudado pelos operadores do direito registral imobiliário. Trata-se da vedação contida no § 2º do art. 1.339 do Código Civil, que impede a alienação de “parte acessória” de unidade imobiliária a outro condômino, “só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral”. Já me aventurei nessa seara e, embora a dúvida tenha sido julgada procedente, ainda tenho muitas dúvidas. Neste caso, a alienação se deu por meio de execução e extração de carta de arrematação e o registro foi deferido.

  Palavras chave: condomínio, vaga de garagem, arrematação

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 11/04/2018 - Curso “Usucapião Extrajudicial reúne registradores de Imóveis em SP

  No último sábado (07.04), o 7º Registro de Imóveis de São Paulo recebeu o curso “Usucapião Extrajudicial - aspectos teóricos e práticos”, ministrado por Francisco José Barbosa Nobre, registrador e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) para o Estado do Paraná.

  Palavras chave: Usucapião Extrajudicial, Francisco José Barbosa Nobre, IRIB

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• 11/04/2018 - Migalhas - Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

  STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio

  Palavras chave: Escritura pública, união estável, impede partilha de imóvel

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• 11/04/2018 - Governo do Amazonas: Governo vai entregar mais de 100 títulos de terra para produtores de Caapiranga

  Será a terceira entrega de títulos deste ano, no interior do Estado. Já foram beneficiadas 414 famílias de Novo Airão e mais 415 em Boa Vista do Ramos

  Palavras chave: Amazonas, títulos de terra, Caapiranga

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• 11/04/2018 - BC Notícias (SC) - Balneário Camboriú iniciará recadastramento imobiliário nesta quarta-feira

  O recadastramento integra o projeto de mapeamento de todo o município e visa recadastrar todos os imóveis existentes no perímetro urbano

  Palavras chave: Balneário Camboriú, recadastramento imobiliário, Santa Catarina

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• 11/04/2018 - Diário do Grande ABC - Santo André estuda retomar construção de moradias pela Emhap

  Projeto tem o objetivo de permitir compra de áreas e produção de unidades habitacionais

  Palavras chave: Santo André, construção de moradias, Emhap

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• 11/04/2018 - Alagoas 24 horas - Moradia Legal III regulariza 150 imóveis em Jaramataia nesta sexta (13)

  Entrega dos títulos de propriedade terá início às 10h; iniciativa é uma parceria entre TJ/AL, Corregedoria-Geral da Justiça, Anoreg/AL e Prefeituras

  Palavras chave: Moradia Legal III, Jaramataia, regularização de imóveis

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• 11/04/2018 - G1 - Após mais de 15 anos, famílias conseguem escrituras de imóveis no Jardim Áurea, em Varginha, MG

  Problema da falta de documentação aconteceu porque os terrenos foram vendidos sem escritura por causa de uma disputa de herança

  Palavras chave: imóveis, Jardim Áurea, Varginha

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• 10/04/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DE MORA - PAGAMENTO AO CREDOR.

  Alienação fiduciária em garantia – cancelamento das averbações de consolidação em favor da credora fiduciária - Impossibilidade - Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis e dentro do prazo estabelecido. O pagamento realizado diretamente à assessoria credenciada da instituição financeira e sem comunicação pela credora fiduciária que, ademais, requereu a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, não configuração de erro de qualificação registrária, tampouco de infração disciplinar imputável à Oficial Registradora.

  Palavras chave: alienação fiduciária, consolidação da propriedade, purgação de mora

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA.

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.

  Palavras chave: cisão societária, compromisso de compra e venda, ITBI

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• 10/04/2018 - CNJ - RCPN. EMOLUMENTOS - GRATUIDADE. NASCIMENTO - TRANSCRIÇÃO - TRASLADOS - REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. AUTORIDADE CONSULAR.

  Registro de nascimento de brasileiro nascido no exterior e registrado em repartição consular brasileira. Transcrição de atos no RCPN. Gratuidade não extensível. Regulamentação da matéria em âmbito estadual – incompetência do CNJ.

  Palavras chave: gratuidade, nascimento, transcrição

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• 10/04/2018 - 1VRPSP - PESSOA JURÍDICA. CONFERÊNCIA DE BENS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. ESCRITURA PÚBLICA.

  Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples - necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC - não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94.

  Palavras chave: conferência de bens, sociedade de advogados, sociedade simples

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• 10/04/2018 - STJ: Coordenador de seminário no RJ aponta vulnerabilidade do consumidor no mercado imobiliário

  Entrevista com Werson Rêgo, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

  Palavras chave: Werson Rêgo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, STJ

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• 10/04/2018 - Rondônia Dinâmica (RO) - Programa Título Já contempla população com escrituras públicas e registros gratuitamente

  O Programa de Regularização Fundiária Urbana é idealizado pelo governo do Estado de Rondônia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste

  Palavras chave: Programa Título Já, escrituras públicas, registros gratuitamente

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• 10/04/2018 - Governo do Mato Grosso: Governo entrega títulos definitivos da extinta Cohab em Chapada dos Guimarães

  O Programa ‘Endereço Certo’ do Governo do Estado de Mato Grosso, criado pela Agência de Fomento Desenvolve MT, está concretizando a regularização fundiária dos imóveis pela Companhia de Habitação do Estado (Cohab-MT)

  Palavras chave: Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, títulos definitivos

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• 10/04/2018 - Gazeta Regional (PR) - Moreira Sales busca a regularização fundiária de 119 imóveis na Cohapar

  De acordo com o prefeito, são imóveis da Vila São José, que em breve devem receber a regularização

  Palavras chave: Cohapar, Moreira Sales, regularização fundiária

  Categorias: Geral

• 09/04/2018 - Correio Braziliense - GDF estima que 14 mil terrenos estejam legalizados até o fim do ano

  Muitos moradores reconhecem a segurança jurídica da situação, mas estão preocupados com os valores dos imóveis

  Palavras chave: GDF, Distrito Federal, regularização fundiária

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• 09/04/2018 - Governo do Acre: Governo entregou mais de 2,8 mil títulos definitivos nesta semana

  Somado às três fases, o Governo contabiliza a entrega de 48.205 títulos definitivos de propriedades urbanas e rurais nos 22 municípios acreanos, entre 2011 e abril deste ano

  Palavras chave: títulos definitivos, Acre, Governo

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• 09/04/2018 - Gazeta Web (AL) - Prefeitura convoca donos de imóveis para cadastro e dá desconto no IPTU 2019

  Proprietário que acessar o site e preencher dados vai garantir mais 10% de desconto no valor do imposto

  Palavras chave: Maceió, Prefeitura, cadastro

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• 09/04/2018 - Alesp: Unidades habitacionais para famílias da favela de Jacareípe (SP)

  A deputada Márcia Lia reuniu-se com a diretoria do órgão e confirmou a construção das casas, que já estão com projetos prontos

  Palavras chave: Unidades habitacionais, favela, Jacareípe

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