Últimas Notícias

• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral

  Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis

  Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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• 14/07/2014 - Unidade municipal de Sumidouro/RJ passa a cadastrar imóveis de até 15 módulos fiscais

  Apenas proprietários de imóveis rurais de no máximo 420 hectares podem realizar o cadastro dentro do próprio município
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

  Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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• 09/07/2014 - Criado o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI

  Entidade tem o objetivo de representar, em nível estadual, os registradores de imóveis. Assembléia para aprovação do Estatuto será realizada no dia 14/8, em Belo Horizonte/MG
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 03/07/2014 - Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Secretaria do Estado da Habitação e a ARISP lançam Manual de Regularização Fundiária

  Evento de lançamento será realizado hoje, 3/7, às 14h, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo/SP
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• 02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe

  Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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• 20/06/2014 - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil completa 40 anos de fundação

  Fundado em 19/06/1974, o IRIB representa cerca de 3.400 registradores de imóveis brasileiros
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• 13/06/2014 - TJES: Sai resultado de terceira etapa do concurso de notários e registradores

  O Edital nº 16, além de apresentar a relação dos candidatos aprovados na terceira etapa, convoca os mesmos para o exame psicotécnico
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