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12/04/2019 - Artigo - Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa de independência técnica – Por Christina Aires Correa Lima e Júlio César Moreira Barbosa
Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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09/04/2019 - Clipping – Governo do RS – Estado do RS coloca à venda nesta semana primeiro lote de imóveis na capital e interior
Na quarta-feira (10), a partir das 14h, o governo do Estado realiza a primeira de uma série de concorrências colocando à venda dezenas de imóveis em Porto Alegre e no interior.
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03/04/2019 - Clipping – Senado - Comissão analisa MP que muda Lei de Proteção de Dados Pessoais
A reunião foi convocada pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), para as 14h30, no Senado.
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25/03/2019 - CNJ: Maranhão é o próximo estado a receber equipe da Corregedoria Nacional
O procedimento consta da Portaria n. 06, de 14 de fevereiro de 2019, e será coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
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20/03/2019 - CNJ: Análise preliminar identifica possível integração de 14 cadastros nacionais
As informações foram repassadas para o Comitê Gestor dos Cadastros Nacional (CGCN), que avaliará a viabilidade das sugestões.
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20/03/2019 - Anoreg/MT - CGJ-MT encaminha expediente nº 0014879-68.2019 que trata sobre foro extrajudicial - documentos diversos - categoria - selos cancelados
Prezados(as) Senhores(as),
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15/03/2019 - TJ/MG: Aprovados em concurso assumem 14 serventias extrajudiciais em Minas Gerais
Selecionados prestaram compromisso e receberam a investidura em solenidade na Corregedoria
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15/03/2019 - Clipping – Recivil – Comarca agiliza solução de ações de usucapião em Virginópolis (MG)
Foi realizada no salão do Tribunal do Júri da Comarca de Virginópolis, nesta quarta-feira, 14 de março, audiência coletiva com a finalidade de inteirar as partes e advogados do projeto de desjudicialização das ações de usucapião.
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14/03/2019 - Clipping – Zero Hora – Minha Casa Minha Vida: Caixa Econômica Federal aumenta valor de imóveis financiados
Em municípios com menos de 20 mil habitantes, imóveis podem chegar ao preço de R$ 145 mil
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11/03/2019 - Artigo – Anonimização na Lei Geral de Proteção de Dados requer posição da ANPD – Por Pedro Silveira Campos Soares
A Lei 13.709, de 14/8/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais, entendidos como aqueles que identifiquem pessoas naturais ou, ao menos, permitam a sua identificação.
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25/02/2019 - Artigo - Lei sobre compra e venda de imóvel gera contratos mais sólidos – Por Patrícia Sales
O setor imobiliário viveu momentos de grande abundância no período de 2005 a 2014.
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19/02/2019 - Clipping – Aurora - Audiência Pública em Juara (MT) debate regularização fundiária urbana do município
Com o intuito de discutir e debater sobre a regularização fundiária urbana no município de Juara, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, requereu a realização de uma audiência pública no município, no dia 8 de março, na Câmara de Vereadores, a partir das 14 horas.
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14/02/2019 - TJ/MT: Treinamento capacita servidores sobre foro extrajudicial no MT
O encontro é realizado no Auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça, e segue até amanhã (14).
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07/02/2019 - Artigo - É a certidão de parcelamento fiscal documento hábil a embasar requerimento de renovação compulsória de contrato de locação? – Por Rodrigo Rocha de Souza e Nicola Grimaud
O entendimento recentemente esposado pelo STJ através do REsp 1.698.814-SP, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino autoriza a flexibilização do artigo 71, III da Lei de Locações, possibilitando a aplicação de interpretação sistemática e teleológica desse dispositivo legal, para aceitar a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da ação renovatória, com a demonstração de sua quitação no curso do processo.
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01/02/2019 - Clipping – Conjur - Postos com débito de ICMS obtêm certidão negativa usando imóvel como caução
O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em aberto de três postos de gasolina de São Carlos (SP) para continuação de atividades empresariais regulares no ramo das licitações.
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15/01/2019 - TJ/RN: Corregedoria define cronograma para implantação de projeto do selo digital em cartórios
A Corregedoria Geral de Justiça realizou uma reunião nesta segunda-feira (14) para tratar sobre a implantação do selo digital com a tecnologia de QR Code pelos cartórios do Rio Grande do Norte.
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28/12/2018 - Senado Notícias: Mudança na Lei dos Cartórios depende de votação na CCJ
No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na verdade, em 1997, com o objetivo de criar uma lei específica sobre o preenchimento da titularidade desses serviços
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20/12/2018 - Clipping – DN Sul - Criciúma: Prefeitura entrega 50 escrituras de imóveis a famílias (SC)
Moradores de 14 bairros da cidade serão beneficiados com a posse definitiva de seus imóveis
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19/12/2018 - Clipping – Sul Notícias - Criciúma entrega escritura para 50 famílias (SC)
A Prefeitura de Criciúma, através da Secretaria da Assistência Social e Habitação, irá realizar nesta quarta-feira (19.12) a entrega de escrituras a famílias de 14 bairros de Criciúma
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19/12/2018 - Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 14/2018 (BA) dispõe sobre alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia
Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 14/2018 (BA) dispõe sobre alterações no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia
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