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15/07/2022 - Emenda Constitucional n. 125
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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12/07/2022 - Compra e Venda – contrato particular. Outorga de escritura definitiva. Quitação. Transmitente – título de propriedade – ausência. Continuidade registral.
TJMS. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802834-67.2013.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgada em 25/05/2022 e publicada em 31/05/2022.
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11/07/2022 - Corregedoria e Emeron promoverão curso de capacitação sobre regularização fundiária
Oficina será realizada nos dias 25 a 28 de julho.
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30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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22/06/2022 - Portaria n. 1.252, de 15 de junho de 2022
Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2005.
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15/06/2022 - Anoreg/SP convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022
As doações podem ser realizadas até o dia 25 de julho.
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14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022
Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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02/06/2022 - Projeto determina que locais muito movimentados tenham funcionários para lidar com autistas
Autor da proposta ressalta que autistas podem ter crises por causa do excesso de estímulos.
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31/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.368, de 30 de maio de 2022
Torna sem efeito a Portaria/MTP n. 1.255/2022.
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30/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.255, de 27 de maio de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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25/05/2022 - 1º Congresso de Liderança, Inovação e Gestão Extrajudicial
Evento será promovido pelo Grupo TXAI nos dias 25 e 26 de junho, em São Paulo/SP. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC
Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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02/05/2022 - Ação de Cobrança – averbação. Poder geral de cautela. Publicidade registral.
TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.105986-0/002, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgado em 20/04/2022 e publicado em 25/04/2022.
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29/04/2022 - CARTÓRIOS DA CAPITAL - Tribunal de Justiça realiza audiência pública para desempate de serventias
As vagas foram criadas pela Lei Complementar 254/2017 e serão preenchidas por meio de concurso público.
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13/04/2022 - Escritura de Compra e Venda e Cessão. Cedente – anuência. Disponibilidade. Continuidade. Segurança Jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0018125-18.2017.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 31/03/2022 e publicado em 06/04/2022.
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13/04/2022 - Cartório Extrajudicial: Judiciário vai realizar concurso para serventias vagas
Corregedoria-Geral da Justiça elaborou a lista geral de vacâncias por meio do Edital n. 09/2021-CGJ no Diário da Justiça Eletrônico - MT n. 11.108, de 25/11/2021, relacionando os cartórios que não foram preenchidos.
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01/04/2022 - PL determina averbação de tombamento na matrícula do imóvel
Objetivo do Projeto de Lei é evitar que o adquirente do imóvel seja surpreendido com restrição de uso.
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28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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