Últimas Notícias

• 23/12/2024 - Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Condomínio edilício – instituição.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008876-97.2024.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/12/2024 e publicada em 12/12/2024.
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• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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• 10/12/2024 - Parcelamento do solo urbano sucessivo. Desdobro. Registro Especial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000764-33.2023.8.26.0205, Comarca de Getulina, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/11/2024, DJ 06/11/2024.
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• 26/11/2024 - CDU aprova aumento de prazo para registro de parcelamento do solo urbano

  Alteração na Lei n. 6.766/1979 amplia prazo para 360 dias.
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• 18/11/2024 - Cartórios do Espírito Santo têm prazo máximo de 30 minutos para atendimento

  Em decisão unânime, STF valida trecho de uma lei estadual que fixa o prazo.
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• 18/10/2024 - Desapropriação. Imóvel expropriado – área rural maior – desmembramento. Georreferenciamento. CAR. CCIR. Especialidade Objetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0017635-62.2021.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/10/2024 e publicado em 14/10/2024.
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• 01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico

  Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 18/09/2024 - Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça – 1ª Edição

  Obra reúne, além do Código Nacional, outros 76 regramentos sobre Registros Públicos.
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• 17/09/2024 - Servidão Administrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Área – localização – identificação. Retificação. Especialidade Objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000735-76.2022.8.26.0347, Comarca de Matão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 06/08/2024 e publicada em 15/08/2024.
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• 03/09/2024 - Loteamento. Compromisso de compra e venda. Loteador – integralização de capital. Alienação sucessiva. Termo de quitação. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para transmissão de imóvel proveniente de loteamento regulado pela Lei n. 6.766/1979.
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• 12/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Compra e Venda. Requisitos. Princípio da Continuidade.

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.15.066767-3/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Fausto Bawden de Castro Silva, julgada em 30/07/2024 e publicada em 02/08/2024.
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• 31/07/2024 - Loteamento – fechamento – documentação – exigibilidade. Lei n. 6.766/1979.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento na forma da Lei n. 6.766/1979.
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• 30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação.

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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• 29/07/2024 - Lei n. 14.937, de 26 de julho de 2024

  Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
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• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 25/07/2024 - CN-CNJ edita Provimento que altera regras para interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas

  Ainda pendente de publicação no DJe, Provimento considera julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo STF.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade.

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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• 18/06/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. Notificação.

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5007602-65.2024.4.04.0000/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado e publicado em 24/04/2024.
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• 17/05/2024 - Escritura Pública de Permuta e Compra e Venda – registro – impossibilidade. Prévia retificação das áreas dos imóveis. Especialidade Objetiva.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0053989-76.2023, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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