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04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça
Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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04/09/2015 - TJGO: Programa Acelerar recebe processos de natureza fundiária
Iniciativa segue recomendação CNJ, que propõe aos Tribunais a priorização das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários
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03/09/2015 - Corregedores de Justiça divulgam carta de intenções do 69º Encoge
Encontro foi realizado de 26 a 28/8, na cidade do Rio de Janeiro
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03/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe venda de bens históricos de instituições religiosas
Pelo Projeto de Lei, a proibição recairia sobre imóveis de reconhecido valor artístico, cultural ou histórico
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03/09/2015 - MPF/RO: Justiça obriga Funai a emitir certidão de atividade rural para indígenas não-aldeados
Funai terá de realizar diligência para constatar se indígenas realmente fazem a atividade rural
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03/09/2015 - Conciliação pode pôr fim a conflito entre indígenas e produtores no Mato Grosso do Sul
Há mais de dois anos o Ministério da Justiça tenta chegar a um acordo com os fazendeiros, sem sucesso
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03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015
ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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02/09/2015 - MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado
Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado
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02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS
Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa
A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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01/09/2015 - Governo de MG disponibiliza novo programa para realizar o Cadastro Ambiental Rural
Software estará disponível para download no dia 8/9. Novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser feitos a partir do dia 22
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31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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31/08/2015 - Comissão do CNJ aprova proposta de resolução com regras para bens apreendidos
Proposta ainda está analisada pelo Plenário do Conselho, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor
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31/08/2015 - Anoreg/MT lança Programa de Excelência em Gestão para cartórios
Programa é mais um investimento da associação em melhorias no atendimento das serventias mato-grossenses
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28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha
Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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28/08/2015 - CGJ-MG distribui cartilhas sobre cartórios extrajudiciais
Objetivo é orientar a população sobre os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
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28/08/2015 - Incra: Assentados gaúchos assinam contratos do Minha Casa, Minha Vida
As casas serão construídas nos assentamentos federais e estaduais
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28/08/2015 - Evento internacional discute o cadastro de imóveis rurais
IRIB foi representado pelo vice-presidente para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário
Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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