Últimas Notícias

• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

  Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 29/07/2014 - TJRS: Vaga de garagem – unidade autônoma. Alienação à pessoa estranha ao condomínio. Convenção condominial – autorização expressa – aus&ec

  A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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• 29/07/2014 - Cláusulas restritivas vitalícias – doador sobrevivente – revogação.

  Questão esclarece acerca da revogação de cláusulas restritivas vitalícias pelo doador sobrevivente.
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 24/07/2014 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – alteração. Adquirente – anuência – suprimento judicial.

  É necessária a anuência de todos os adquirentes das unidades autônomas para averbação de alteração de projeto de incorporação imobiliária, sendo válida a concessão de tutela antecipada com ordem judicial de suprimento da vontade de um dos adquirentes.
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• 24/07/2014 - Vice-presidente do IRIB participa de evento internacional sobre Direito Registral Imobiliário

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema “Registro eletrônico”, no XXVII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, no Equador
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana

  Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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• 22/07/2014 - CSM/SP: Edificação. Desdobro – regularização. Especialidade.

  A regularização de edificação não se confunde com a regularização de desdobro da gleba.
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• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento.

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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