Últimas Notícias

• 01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica

  Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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• 30/09/2013 - TRF1: Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário

  Decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança

  O tribunal mineiro admitiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel
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• 30/09/2013 - TJAC realiza sessão pública para escolha de serviços notariais

  Após a escolha dos candidatos à remoção, as serventias remanescentes foram incluídas na lista de provimento
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• 27/09/2013 - SP: Registro de Imóveis de Taubaté investe na Regularização Fundiária

  A meta da administração municipal é regularizar em quatro etapas a situação de 10 mil imóveis distribuídos em 28 loteamentos e 26 conjuntos habitacionais
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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• 26/09/2013 - TRF4 determina que Funai complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá

  A Funai recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância, alegando que não tem compromisso administrativo que a obrigue à aquisição de terras
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• 26/09/2013 - TJBA: Cartórios baianos utilizam sistema de Selo Eletrônico

  O Selo Digital aprimora a segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais
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• 26/09/2013 - Automação do georreferenciamento abre a programação no 4º dia do XL Encontro Nacional

  Marcelo Cunha, analista em reforma e desenvolvimento agrário do Incra, apresentou o novo cenário de certificação das áreas rurais do país
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• 26/09/2013 - TJPB: Notários e registradores da Paraíba têm até o dia 4 para responder o Censo das Serventias Extrajudiciais da CGJ

  A medida atende aos termos das Recomendações nº 09/13 e 11/13 do Conselho Nacional de Justiça
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• 26/09/2013 - O papel do registrador imobiliário no novo processo de georreferenciamento

  Segundo Eduardo Augusto, é atribuição do registro assegurar a delimitação espacial do direito de propriedade, com base nos títulos registrados
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• 26/09/2013 - “População e comunidade jurídica desconhecem a natureza da atividade registral”

  Afirmação é do Registrador de SC, Naurican Ludovico Lacerda, que participou nesta quinta-feira da programação do Encontro Nacional dos Oficiais de Registro
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• 26/09/2013 - Painel discute questões relativas à regularização dos imóveis da União

  Palestras contaram com grupo de trabalho formado pelo IRIB e por técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
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• 26/09/2013 - Protótipo revolucionário de digitalização de arquivos é lançado no XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  A máquina, a única que atende as recomendações do CONARQ, desperta a curiosidade dos participantes e promete facilitar a implantação do Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil
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• 25/09/2013 - TRF1: Acesso de chacareiros a seus imóveis será feito por passagem localizada dentro do Condomínio Bela Vista

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 25/09/2013 - Conjur: Advogado pode ser procurador e assessor em inventário

  Esta é a decisão do CNJ, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação dos Advogados de São Paulo
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• 25/09/2013 - Regularização Imobiliária Nacional abre a programação no 3º dia do XL Encontro Nacional

  João Pedro Lamana Paiva, vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, detalhou a proposta do IRIB entregue ao CNJ
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• 25/09/2013 - Procuradores conseguem reintegração de área indígena invadida em Imperatriz/MA

  AGU sustentou que os invasores realizaram depredações no local e os índios estavam sendo ameaçados de morte caso não deixassem a chácara
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