Últimas Notícias

• 30/04/2012 - Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados no dia 9 de maio

  A expectativa é que o relatório final esteja pronto em agosto
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto administrativos quanto judiciais
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