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25/08/2016 - STJ: Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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25/08/2016 - Imóvel rural – desmembramento. Anexação ao imóvel confrontante. Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade
Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural e anexação da área destacada ao imóvel confrontante
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24/08/2016 - MPF/SP quer paralisação de empreendimento imobiliário em área de preservação na zona sul da capital
O MPF quer que os responsáveis pelo terreno paralisem as atividades na área e recuperem os trechos já degradados
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24/08/2016 - AGU: Posse de área da UnB utilizada indevidamente para acumular lixo é recuperada
A área do campus da instituição estava sendo ocupada indevidamente por uma cooperativa de reciclagem
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24/08/2016 - STJ: Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
A ferramenta Pesquisa Pronta reuniu acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista
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24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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23/08/2016 - TRF4: Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue
A ação foi movida em 2011 pelo MPF e pelo Ibama contra a administração da cidade e a dona do imóvel. A ocupação APP começou ainda na década de 1990
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23/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural
O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão aprovado é 31 de dezembro de 2017
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22/08/2016 - MPF: Justiça terá que examinar pedido de indenização aos Guarani-Kaiowá por demora na demarcação
Ministério Público Federal sustenta que não existe prescrição, pois os indígenas de Panambi-Lagoa Rica continuam sofrendo danos morais e materiais
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22/08/2016 - MPF vai examinar processos de titulação quilombola do Incra em 32 municípios do PA
Objetivo é fiscalizar a demora dos procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade quilombola
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19/08/2016 - Loja com todas as publicações do IRIB entra no ar
IRIB Cultural traz todas as publicações que levam o selo do Instituto
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19/08/2016 - IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros
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19/08/2016 - MPF/PA determina paralisação de obras por suspeita de assoreamento de manguezais no Pará
Loteamentos são o Raízes Marina Residence e o Jardim Vale do Sal, localizados na Estrada do Atalaia, em Salinópolis/PA
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19/08/2016 - Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MPF
Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
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19/08/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados inclui representantes de cartórios no CNJ
A PEC 255/16 trata das funções notariais e de registro público, reunindo em um único capítulo as prerrogativas de tabeliães e registradores, entre outras
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19/08/2016 - Presidente do IRIB encontra-se com representantes da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
Pela Abecip, participaram Felipe Pontual e José Cetraro. O coordenador da Revista de Direito Imobiliário, Leonardo Brandelli, também esteve presente
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18/08/2016 - MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado
O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
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18/08/2016 - MPF/MS quer responsabilizar dirigentes da Funai pelo descumprimento do TAC das Demarcações
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela autarquia para realização de estudos demarcatórios no estado, mas os procedimentos até hoje não foram formalizados
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18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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