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12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará
A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados
Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários
Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge
A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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11/11/2013 - Comunicado IRIB sobre georreferenciamento
O preenchimento dos dados e envio deve ser feito impreterivelmente até 23/11/2013
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11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada
Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis
O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil
Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS
Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo CPC e adia votação de pontos polêmicos
Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
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07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão
O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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05/11/2013 - TJAC inicia outorga de cartórios aos novos delegatários
Foram assumidas as titularidades do 1º e do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco
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05/11/2013 - Incra disponibiliza ferramenta de apoio em processos de certificação de imóveis rurais
Com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária, no dia 23/11, o processo de certificação se tornará mais célere
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05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro
Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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04/11/2013 - Incra: Certificações de imóveis rurais de janeiro a setembro são 94% superiores a todo o ano de 2012
De 2004 até o mês de setembro deste ano, 61.480 propriedades foram certificadas
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04/11/2013 - TJRO: Hidrelétrica condenada a pagar de R$ 21 milhões à família por desapropriação de terras
A empresa havia dimensionado a àrea na época, em tamanho menor ao real, desconsiderando a parte com cobertura florestal
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01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias
Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária
Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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31/10/2013 - AGU comprova que terra Caramuru pertence aos índios Pataxós
Procuradores comprovaram que o fazendeiro impedido de obter reintegração de posse de imóveis rurais no município de Pau Brasil/BA não era o legítimo possuidor das áreas
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