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14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro
Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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14/05/2013 - CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo
Matéria foi apreciada pelo STF e foi objeto de julgamento do Conselho Nacional de Justiça
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13/05/2013 - Decisão judicial concede posse de imóveis rurais a quilombolas na Bahia
O ato beneficia as 29 famílias remanescentes de quilombo que vivem nos 7.473 hectares de terras do Nova Batalhinha
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13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade
Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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10/05/2013 - Incra e Interpi pretendem agilizar serviço de regularização fundiária no Piauí
Capacitação de técnicos vai possibilitar a utilização do programa Terra SGT
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09/05/2013 - Corregedoria: 60 cartórios extrajudiciais já contam com adesão total ao selo eletrônico
Do total, de acordo com a estatística, 29 já concluíram a implantação no mês de abril
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08/05/2013 - TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço
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06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR
A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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03/05/2013 - IRIB Responde - Bem de família – instrumentalização.
Questão esclarece sobre a instrumentalização para instituição de bem de família voluntário.
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02/05/2013 - Regularização Fundiária será discutida em Congresso do CNB
O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, fará palestra sobre o tema na quinta-feira, 2/5
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02/05/2013 - TRF1: Tombamento provisório garante que imóvel não seja descaracterizado
Proprietário de um edifício em Cuiabá foi condenado a demolir três pavimentos e a restaurar a fachada, mantendo as características do centro histórico da cidade
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30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado
Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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30/04/2013 - TJES: Corregedoria publica nova recomendação sobre arquivos
O posicionamento do CNJ ocorreu em razão da destruição de livros e documentos por causa de acidentes naturais
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30/04/2013 - Instituições assinam Termo de Cooperação Técnica para regularização fundiária
Cerca de 100 mil famílias serão beneficiadas com a cooperação de, pelo menos, nove instituições
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30/04/2013 - Encontros internacionais sobre Direito Registral Imobiliário
Será realizado na Cidade do Panamá, em junho, o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
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29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses
Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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26/04/2013 - TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias
Foi feito levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais
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26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas
Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel.
Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
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24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade.
Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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