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02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022
Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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28/04/2022 - Senado Federal discute regularização fundiária na Amazônia Legal e Pacheco defende “ponto de equilíbrio” em questões econômicas e ambientais
Assuntos foram discutidos na CMA e FPA.
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27/04/2022 - Governo Federal lança “Construa Brasil” para desburocratizar o setor de construção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios da construção civil.
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22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF
Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre limitações ao direito de propriedade
Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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19/04/2022 - Prefeitura de Bragança Paulista e CDHU devem recuperar área degradada e realocar moradores
Recomposição ambiental e salvaguarda da comunidade.
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08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica
Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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08/04/2022 - Banco do Brasil lança CPR-Preservação
Objetivo é remunerar produtores rurais que preservem o meio ambiente.
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06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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06/04/2022 - TRF4 autoriza continuação de empreendimento Brisas da Ilha
Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do empreendimento, alegando ocorrência de desmatamento de vegetação de Mata Atlântica e de violações de legislação ambiental.
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31/03/2022 - Parecis SuperAgro: projeto de licenciamento ambiental é entregue a presidente da Funai
O documento é um estudo inédito no país e busca dar autonomia por meio da agricultura mecanizada para os povos nativos da região do parecis.
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30/03/2022 - Decreto n. 11.015, de 29 de março de 2022
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM
Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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28/03/2022 - MATOPIBA-MG: Fórum será ampliado para âmbito nacional
Declaração foi feita pelo Presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais.
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24/03/2022 - Moradia Legal: TJPE publica edital conjunto sobre abertura de inscrições para II Curso de Extensão em Regularização Fundiária
Edital foi publicado pela Presidência do TJPE, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (23/3), em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Corregedoria Geral da Justiça Estadual e Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
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17/03/2022 - Marco da Regularização Fundiária e licenciamento ambiental serão discutidos em seminário virtual
Evento será promovido hoje, a partir das 19h, pela Frente Parlamentar Ambientalista do Senado Federal.
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15/03/2022 - Atuação em conjunto da CGJ transforma Anoreg-MT na melhor associação de classe do país
Também foi conquistada a premiação na categoria Diamante pela aplicação dos critérios de excelência em sua gestão e planejamento, organização administrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais.
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10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas
Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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07/03/2022 - Os 85 anos do 3º Ofício e o desenvolvimento da Capital
Serviços notariais e registrais de Cuiabá contribuíram fortemente no desenvolvimento da economia Cuiabana e também mato-grossense.
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