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13/04/2017 - Medida Provisória transforma a regularização fundiária no Brasil, criando novos institutos jurídicos
IRIB participa de audiência e aponta avanços da MP nº 759/2016, que é analisada por comissão de deputados e senadores
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12/04/2017 - Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará
A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será votada pelo Plenário do Senado
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05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial passível de compensação
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05/04/2017 - Presidente do CENoR, Mónica Jardim, convida registradores brasileiros para o IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial
Evento será realizado em Coimbra, Portugal, nos dias 20 e 21 de abril. IRIB apoia a iniciativa e recebe inscrições diretamente em seu site. Participe!
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04/04/2017 - MP que altera limites de parques nacionais recebe críticas em audiência
A Medida Provisória nº 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, para a construção da estrada de ferro Ferrogrão
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04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará
A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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29/03/2017 - OAB-SP promove o III Seminário Direito Notarial e Registros Públicos - Alienação Fiduciária
Evento acontece nesta sexta-feira, 31/3, em São Paulo, capital. A inscrição será validada mediante doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, na recepção do evento
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28/03/2017 - CNJ: Cartórios mineiros apostilam 42 mil documentos
Todo o procedimento foi feito via cartório está sendo possível devido à adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
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27/03/2017 - STJ cancela penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro
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27/03/2017 - “Workshop Blockchain e o futuro do Registro de Imóveis Eletrônico” acontece nesta semana em São Paulo/SP
Promovido pelo IRIB, com apoio da ABDRI, o evento acontecerá nas modalidades presencial e on-line. As inscrições são limitadas e somente podem ser feitas pelo site do Instituto, até 29 de março
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24/03/2017 - CGJ-RO regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial
O Provimento 004/2017 traz ainda orientações aos tabeliães de notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial
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22/03/2017 - Fundação Enore-RS disponibiliza em breve “Seminário MP nº 759/2016” na modalidade on-line
O aluno poderá imprimir o certificado de participação e baixar o material de apoio para acompanhar os painéis do evento
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21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro
Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
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20/03/2017 - Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável
O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental
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14/03/2017 - Procuradorias da AGU impedem que ocupante de área pública obtenha certificados indevidamente
Os órgãos esclareceram que o requerente não apresentou os formulários cadastrais e a documentação exigida no Manual de Cadastro para a emissão do CCIR, entre outros
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13/03/2017 - Concentração na matrícula é assunto entre registradores imobiliários e mercado de incorporação
A discussão sobre tema, que contou com a participação do IRIB, envolveu uma troca de impressões sobre a aplicação da regra de concentração, à luz do novo CPC e da disciplina da fraude à execução
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08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil
Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
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02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária
Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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