Últimas Notícias

• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum.

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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• 14/08/2013 - Cartórios de SP podem realizar conciliação e mediação

  O CNJ negou o pedido de liminar ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral do TJ/SP
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas administrativas

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas Administrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia

  O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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• 14/08/2013 - TJBA: Suspensão do prazo de inscrição para concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais

  Nova data será definida ainda este mês
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• 13/08/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro

  Prorrogadas para o dia 16/8 as inscrições para Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013
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• 13/08/2013 - Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis

  A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência.

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça
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• 08/08/2013 - Propostas do CNJ para solução de conflitos em MS são adotadas em reunião no Ministério da Justiça

  Representantes do governo federal, governo do MS, Ministério Público, Poder Judiciário, lideranças indígenas e produtores reuniram-se na quarta-feira (7/8)
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• 06/08/2013 - Unidades de observação incentivam gestão de lotes em assentamentos do Rio Grande do Sul

  Entre outros, foram apurados sistemas de produção, área utilizada, quantidade de animais, fonte de renda das famílias escolhidas para participar do projeto
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• 06/08/2013 - IRIB recebe artigos para a edição nº 75 da Revista de Direito Imobiliário

  O prazo para recebimento dos textos é até o dia 15/10
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade.

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada

  Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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• 02/08/2013 - O tabelião de notas como amicus curiae no procedimento de dúvida registral

  Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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