Últimas Notícias
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20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.
Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação.
Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários
Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios
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18/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas
A medida faz parte do Programa Pró-Rural e vai beneficiar pouco mais de mil famílias, com investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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18/06/2013 - TJMA: Novos cartorários participam de capacitação
Os recém-nomeados atuarão como serventuários da Justiça em sete cartórios
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18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil.
A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
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17/06/2013 - Selo Digital moderniza serviços cartorários em Rondônia
Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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17/06/2013 - Registradores de Imóveis debatem na CGJ/PB regularização fundiária
Reunião contou com a participação de registradores e notários e com a presença do vice-presidente do IRIB para o Estado do PE, Valdecy Gusmão
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17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas
A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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14/06/2013 - 3ª Edição das Jornadas Institucionais Anoreg/SP
Presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participou da abertura do evento na quinta-feira
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14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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13/06/2013 - TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária
Inicialmente, serão beneficiadas 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Companhia de Habitação, por meio do Sistema Financeiro de Habitação
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13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas
O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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13/06/2013 - STJ: Usucapião – imóvel rural. Georreferenciamento – exigibilidade. Especialidade.
Nas ações judiciais envolvendo imóveis rurais, cabe às partes a apresentação de memorial descritivo georreferenciado.
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13/06/2013 - IRIB Responde - ITCMD – recolhimento – fiscalização.
Questão esclarece acerca da fiscalização do recolhimento do ITCMD, por parte do Oficial Registrador.
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11/06/2013 - Incra/PR emite certificado de imóveis rurais de Santa Tereza do Oeste
O documento é exigido para toda alteração de área ou dos seus titulares em cartório e corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada do imóvel
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11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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07/06/2013 - O Estado de S. Paulo: País terá novos índices sobre o mercado imobiliário
Parceria entre a Fipe e os cartórios de São Paulo vai utilizar informações digitalizadas de todos os imóveis registrados no Estado
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07/06/2013 - CGJ/PR define cronograma para implantação do selo digital nos cartórios
Selo digital substituirá o selo físico hoje utilizado nos atos praticados pelos nos serviços registrais e notariais
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06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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