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20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024
Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial.
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22/11/2024 - Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
Confira a opinião de Andress Amadeus Pinheiro Santos publicada no Migalhas.
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19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024
Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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13/11/2024 - COGEX-MA avança na elaboração do Código de Normas Extrajudicial
Reunião para debater aspectos relativos ao Registro de Imóveis foi realizada no dia 11 de novembro.
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04/10/2024 - Consolidação da propriedade fiduciária. Leilão negativo – averbação. Notificação – devedor fiduciante.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de leilões negativos no procedimento de alienação fiduciária.
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31/07/2024 - TJMA: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial realiza reunião para enfatizar observância das normas
A pauta também incluiu o trabalho colaborativo e outros temas relativos à melhoria dos Serviços Notariais e de Registro.
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31/07/2024 - Portaria MRE n. 548, de 30 de julho de 2024
Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
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18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024
Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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16/07/2024 - CN-CNJ expede Provimento sobre permissão de lavratura de instrumento particular para negócios translativos de créditos reais
Segundo o texto, os documentos lavrados até o dia 11 de julho são considerados regulares.
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10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa
O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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28/06/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: CONHEÇA AS BELEZAS DA CAPITAL FEDERAL!
Vídeo produzido pela Britânica Turismo ressalta pontos turísticos e atrativos de Brasília.
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17/06/2024 - Mercado de Carbono: especialistas defendem regulamentação em debate promovido pelo Senado Federal
Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais.
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20/05/2024 - Tempo para respirar: da necessidade de prorrogação dos prazos relativos ao domicílio eletrônico judicial em virtude da crise enfrentada no Estado do Rio Grande do Sul
Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas.
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16/05/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: conheça as belezas da Capital Federal!
Vídeo produzido pela Britânica Turismo ressalta pontos turísticos e atrativos de Brasília.
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30/04/2024 - Compra e venda – escritura pública. Associação sem fins lucrativos – aquisição. Presidente estrangeiro.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de bem imóvel por associação sem fins lucrativos.
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26/04/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pontos turísticos da Capital Federal
Vídeo produzido pela Britânica Turismo ressalta belezas e atrativos de Brasília.
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23/04/2024 - Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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22/04/2024 - Soluções de reposicionamento: saídas para que os ativos imobiliários permaneçam relevantes
Investidores e proprietários precisam ficar atentos para manterem seus ativos relevantes e atrativos para ocupantes cada vez mais exigentes.
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05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família
Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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