
Últimas Notícias
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04/04/2025 - Usucapião. Imóvel em massa falida. Inalienabilidade. Usucapião – impossibilidade.
TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5565329.02.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgada e publicada em 06/03/2025.
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03/04/2025 - Inventário. Regime de bens – comunhão universal. Cônjuge supérstite – meação – transmissão. Escritura pública – necessidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.459316-6/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/03/2025 e publicada em 01/04/2025.
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02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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01/04/2025 - Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade: inscrições abertas!
Selo foi elaborado pela CNR e anunciado em fevereiro deste ano.
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31/03/2025 - Adjudicação compulsória. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Súmula 308/STJ – inaplicabilidade. Impossibilidade.
TJRN. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802468-20.2023.8.20.5124, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, julgada e publicada em 21/03/2025.
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28/03/2025 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – regime de bens – comunhão universal. Pacto antenupcial – ausência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição por pessoa casada sob regime diverso do legal e ausência de registro do pacto antenupcial.
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27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada
Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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27/03/2025 - Loteamento urbano. Vias de comunicação – espaços livres – domínio público. Decreto-Lei n. 58/1937. Doação formal – desnecessidade.
TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0837251-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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25/03/2025 - PL prevê averbação de autorização prévia de cônjuge para alienação de imóvel de empresário
Averbação prévia seria condição para que o empresário possa dispor do imóvel sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
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24/03/2025 - A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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24/03/2025 - Ouvidoria ANOREG/RS: Associação disponibiliza cartaz para ser afixado nos Cartórios
Canal é destinado para receber sugestões e reclamações dos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais gaúchas.
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21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária.
CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público.
TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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19/03/2025 - Imóvel rural. Doação. Adiantamento de legítima. Donatários estrangeiros sem residência no Brasil. Possibilidade de registro.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0009928-57.2024.8.16.0019, Comarca de Ponta Grossa, Relatora Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada e publicada em 13/03/2025.
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19/03/2025 - Indisponibilidade de bens – Havia uma pedra no caminho – Parte III
Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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18/03/2025 - Usucapião extraordinária. Área verde. Bem público. Impossibilidade.
TJAL. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0713230-44.2017.8.02.0001, Comarca de Maceió, Relator Des. Klever Rêgo Loureiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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18/03/2025 - CGJAM realiza “Ciclo de Diálogos Institucionais”
Encontro promoveu reunião com Tabeliães e Registradores.
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14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial
Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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14/03/2025 - Separação total de bens ainda é o regime mais escolhido por idosos
Notícia publicada pela Agência Brasil considerou estudo realizado pelo CNB/RJ.
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14/03/2025 - Seleção Habitação web será a nova ferramenta da seleção de beneficiários do PMCMV
Live de divulgação da ferramenta e das novas regras de seleção de beneficiários do Programa serão realizadas no dia 17/03.
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