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16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ
Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar
O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada
Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros
Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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10/08/2011 - Fortaleza sediará pela quarta vez o Encontro Nacional do IRIB
Saiba algumas curiosidades sobre a capital do Ceará
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05/08/2011 - XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Presidente do IRIB analisa a importância da segurança jurídica no registro de imóveis
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04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens
Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens
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03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra
Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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02/08/2011 - Conheça mais sobre Fortaleza, cidade que sediará o XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
Evento ocorrerá de 19 a 23 de setembro no Marina Park Hotel
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02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora
O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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02/08/2011 - Anoreg-BR apresenta relatório da reunião no Haiti
A partir da visita ao país, entidade criou projeto de cooperação técnica
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02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (CPRs)
Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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01/08/2011 - Subcomissão da Câmara dos Deputados discutirá impactos da compra de terras por estrangeiros
O grupo tem prazo de 180 dias para votar um parecer sobre o tema
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01/08/2011 - Começa nesta segunda (1º) o I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro, no Uruguai
Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários
Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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28/07/2011 - Anoreg-MT realiza seminário sobre Georreferenciamento
Evento discutirá questões controvertidas na prática registral
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28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais
Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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