Últimas Notícias

• 30/05/2019 - Câmara dos Deputados - Proposta submete agências reguladoras às regras da Lei de Acesso à Informação

  A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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• 29/05/2019 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

  A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Proposta segue para análise do Senado
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• 23/05/2019 - Câmara dos Deputados - Projeto torna obrigatória a revisão periódica das bases de cálculo de IPTU e ITBI

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 21/05/2019 - Câmara: CCJ debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (23) para discutir a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tema da Medida provisória 869/18.
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• 21/05/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão aprova carteira profissional de notários, registradores e escreventes

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.
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• 16/05/2019 - Câmara dos Deputados: Instalada subcomissões do Minha Casa, Minha Vida e de Cidades Inteligentes

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados instalou hoje duas subcomissões.
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• 29/04/2019 - Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do Conselho Nacional de Justiça

  Os parlamentares Denis Bezerra (PSB/CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 204/2019 suspendendo os efeitos do Provimento n° 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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• 24/04/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão pode votar MP que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental

  A comissão mista da Medida Provisória 867/18, que prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, analisa nesta tarde o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) sobre a matéria.
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• 17/04/2019 - Câmara dos Deputados – Especialistas defendem extensão de prazo para cadastro rural, com ressalvas

  Assunto foi debatido em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP 867/18
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• 17/04/2019 - Câmara dos Deputados: Venda de imóveis em áreas nobres de Brasília financiará reforma agrária

  O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 traz uma relação de 91 imóveis do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que poderão ser alienados futuramente.
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• 17/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista sobre proteção de dados pessoais debate tratamento de dados

  A Comissão Mista sobre a MP 869/18, que trata da Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realiza audiência pública hoje para debater o tratamento de dados no setor privado, o tratamento automatizado e o direito à explicação.
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• 11/04/2019 - Câmara dos Deputados: Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas

  Serpro rebate críticas afirmando que adota práticas de segurança que estão à frente de convenções internacionais e da própria OCDE
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• 10/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental

  A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
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• 04/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão que analisa MP sobre proteção de dados pessoais aprova plano de trabalho

  Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista sobre a Medida Provisória (MP 869/18) que muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) aprovou o plano de trabalho.
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• 07/03/2019 - Câmara dos Deputados: Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso

  O imóvel terá que desempenhar atividade social e religiosa
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• 18/02/2019 - Senado: Transferência de imóveis para União e adesão ao Funpresp trancam pauta do Plenário

  Aprovadas na quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 852/2018, que transfere imóveis do INSS para União, e a Medida Provisória 853/2018, que amplia o prazo de adesão ao Funpresp, serão agora votadas no Senado. As duas medidas trancam a pauta de votações e perdem a validade, respectivamente, nos dias 3 e 5 de março.
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• 13/02/2019 - Câmara dos Deputados: Projeto cria serviço de aprendizagem para empregados de cartórios

  Patriota lembra que as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros
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• 31/01/2019 - Câmara: Proposta pretende facilitar a obtenção de documentos em cartórios

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10903/18, do Senado, que pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades instaladas em outras cidades do País. O texto insere dispositivos na Lei dos Cartórios (8.935/94).
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• 30/01/2019 - Câmara dos Deputados: Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios

  Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia
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• 24/01/2019 - Câmara dos Deputados: Projeto prioriza tramitação de processos de demarcação de terras indígenas

  O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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