Últimas Notícias

• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação.

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP)

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”
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• 24/01/2012 - IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade.

  No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.
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• 19/01/2012 - Minha Casa Minha Vida dará prioridade a municípios atingidos por chuva

  A estimativa é de demanda de 3 mil unidades habitacionais, diz ministro da Integração Nacional
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 16/12/2011 - Entrevista Sérgio Jacomino

  Lançada a coletânea Direito Registral: Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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• 13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida

  Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013
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• 07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

  O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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• 06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral

  A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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• 06/12/2011 - CGJ/RJ autoriza registradores e notários a emitirem certificados digitais

  Por meio do Provimento 82/2011, os serviços extrajudiciais poderão funcionar como instalações técnicas de Agentes de Registro
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem

  Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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