Últimas Notícias

• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 13/03/2015 - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás alerta para fim do prazo de inscrição no CAR

  O objetivo é garantir que o Cadastro seja realizado pela maioria dos produtores goianos, que somam aproximadamente 140 mil propriedades rurais
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 12/03/2015 - Compra e venda. Permuta. Preço – pagamento.

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço estipulado em contrato de compra e venda.
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/03/2015 - STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório

  O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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• 11/03/2015 - CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17

  O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
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• 10/03/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais em Espírito Santo do Pinhal e Pirassununga

  A expectativa é de atender 15.384 pequenos proprietários da região
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• 10/03/2015 - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ

  Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua propriedade
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• 10/03/2015 - MPF/AP vai à Justiça pela regularização de terras quilombolas no Amapá

  Parte dos processos tramita há mais de 10 anos no Incra
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• 10/03/2015 - Encontro no TJAL debate projeto de regularização de imóveis

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e autoridades do Rio Grande do Sul envolvidas com o tema trocaram informações com magistrados e servidores de Alagoas
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• 10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade.

  A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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• 10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento.

  Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 06/03/2015 - IRIB e Arisp apresentam CNIB no III Seminário Nacional de Certificação Digital

  O presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, participa da programação
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• 06/03/2015 - Lançamento do "Manual do Registro de Imóveis"

  Autor promove uma abordagem ampla das práticas registrais e as informações do livro estão dispostas em sequência lógica e ordenada
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• 05/03/2015 - TJBA: Portaria dispõe sobre a alteração da divisão, para efeito correcional, do território do estado da Bahia, em quatro regiões

  A Portaria nº 24/2015 – CCI altera a Portaria nº 47/2014-CCI
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• 05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II

  Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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• 05/03/2015 - TJMA: Cartorários conhecem sistema de gerenciamento de informações

  A tecnologia Piql garante segurança e agilidade no manuseio e acesso de dados digitalizados
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