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07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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03/07/2014 - Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Secretaria do Estado da Habitação e a ARISP lançam Manual de Regularização Fundiária
Evento de lançamento será realizado hoje, 3/7, às 14h, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo/SP
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03/07/2014 - STJ: Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes
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03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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03/07/2014 - TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade.
O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
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02/07/2014 - CNJ: Cartórios de registro de imóveis terão manual sobre conservação de documentos físicos
No manual são fornecidas orientações sobre como higienizar, manusear, acondicionar e transportar documentos e livros de registros e notas
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01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras
Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche
Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação.
Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais
Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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24/06/2014 - CNJ garante acesso a espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática para cartórios no ES
Diversos candidatos do concurso foram eliminados antes mesmo da correção das provas escritas
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24/06/2014 - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal
Cartórios de todo o país estavam proibidos de emitir notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que se refiressem a atos registrais por eles praticados
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24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade.
“A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência.
Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência.
Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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20/06/2014 - CNJ: Mantida liminar que determina divulgação da lista de títulos em concurso para cartórios no DF
A liminar determina também que seja aberto prazo de dois dias para impugnação dos títulos apresentados e que seja republicado o edital com o cronograma do concurso
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20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC
A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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