Últimas Notícias

• 12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios

  Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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• 12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro

  Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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• 12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis

  Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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• 10/02/2014 - Cooperação técnica entre Incra e Rioterra beneficia assentamentos em Rondônia

  Entre as ações previstas estão a realização do Cadastro Ambiental Rural por unidade familiar e a recuperação de 500 hectares de reservas legais
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• 10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé

  Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 07/02/2014 - TJAC vai implantar Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais

  Reuniões, estudos e planejamento do calendário de execução dos trabalhos já estão sendo definidos pela atual gestão
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• 07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores

  A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 06/02/2014 - TJPE lança projeto piloto do selo digital para as serventias extrajudiciais

  O projeto tem como objetivo abolir a utilização do selo físico, passível de adulteração e falsificação
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva.

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 06/02/2014 - Patrimônio de afetação. Hipoteca.

  Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação.
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• 05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais

  As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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• 05/02/2014 - Inscrições abertas para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial no CENoR

  Entrevista com a coordenadora do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Mónica Jardim, a respeito do curso
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• 04/02/2014 - TJDFT: Abertas inscrições do concurso público para serventias extrajudiciais

  O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade.

  A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a administração pública.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a administração pública.
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